Fernanda Cerqueira
2017-06-06
Alteração ao regime dos empreendimentos turísticos retira competências ao Turismo de Portugal
As recentes alterações, aprovadas em Conselho de Ministros, ao Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos, foram o mote para o VI Seminário IMOjuris, conduzido pela PLMJ e que teve o apoio da Associação Portuguesa de Resorts (APR).

Foi aprovado em Conselho de Ministros, no final do mês de abril, um alargado conjunto de medidas legislativas de simplificação do Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos, em linha com os objetivos plasmados no Programa Simplex.  

Ao querer simplificar reduzindo o número de intervenientes no processo de licenciamento, «o legislador acabou por esvaziar as competências do Turismo de Portugal, o que é preocupante», sublinhou Margarida Osório de Amorim, advogada e sócia da PLMJ, alertando para o impacto negativo que poderão ter algumas das alterações previstas. 

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