Ana Tavares
2018-03-08
ALP avança com reclamação coletiva na CML
A Associação Lisbonense de Proprietários entregou na CML uma reclamação em nome dos seus 10.000 associados pedindo que sejam pagos juros indemnizatórios pela Taxa Municipal de Proteção Civil paga durante 3 anos e, entretanto, declarada inconstitucional pelo TC.

 

A ALP diz que vai levar a situação até ao Tribunal Constitucional, se assim for necessário. Depois da reclamação coletiva, deverá seguir para o Tribunal Administrativo Fiscal.

Luís Menezes Leitão, presidente da associação, explica ao Negócios que «antecipamos que esta reclamação vai ser indeferida, mas a lei obriga a que seja este o procedimento seguido antes da impugnação em tribunal. Quem fica com o capital, tem de pagar os juros», e acredita que «não podem pura e simplesmente existir empréstimos forçados, que foi o que aconteceu com esta taxa». Além disso, «os juros indemnizatórios correspondem à concretização de um direito de indemnização que tem natureza constitucional», pode ler-se na reclamação.

Por outro lado, a autarquia optou por não pagar os juros, já que considera que não tem base legal para o fazer. Segundo a lei geral tributária, só haveria lugar a juros indemnizatórios se tivesse havido um erro imputável aos serviços, o que não foi o caso. Mas, como esta questão não é consensual, mesmo dentro da Câmara, o executivo camarário já pediu um parecer sobre o assunto à Procuradoria Geral da República.

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